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Wilka Hertha da Silva

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Wilka Hertha da Silva
1 processo localizado

Processos em TJRN

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Os processos localizados tramitam em TJ do Rio Grande do Norte. A publicação mais recente é de 15/05/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

  • Processo 0802300-80.2021.8.20.5126TJ do Rio Grande do Norte · 15/05/2026 · Polo passivo
    Terceiro: Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte · Polo ativo: Municipio de Jacana
Última publicação em diário oficial · TJ do Rio Grande do Norte · 15/05/2026 · Processo 0802300-80.2021.8.20.5126

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Jaçanã/RN, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Santa Cruz/RN que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0802300-80.2021.8.20.5126, impetrado em face de ato do Prefeito do Município de Jaçanã, concedeu a segurança, “para ratificar a liminar que determinou a nomeação da impetrante no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, conforme aprovação em concurso.” Em suas razões recursais (ID 36058716), defendeu a apelante a necessidade de reforma da sentença, para denegar a segurança, ao argumento de inexistência

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