Samella Toledo e Silva Batista

DESPACHO Verifico que a matéria objeto do presente recurso é idêntica àquela submetida a julgamento por meio do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei – PUIL nº 5022895-74.2026.8.09.0051, instaurado perante a Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de relatoria do Juiz Leonardo Aprigio Chaves, cujo objeto consiste na definição se o Bônus por Resultado – SEDUC, instituído pelas Leis Estaduais nº 21.184/2021, nº 21.672/2022 e nº 22.383/2023, deve integrar ou não a base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias nos exercícios de 2021, 2022 e