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Roberto Moreti Junior

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Roberto Moreti Junior
1 processo localizado · São Paulo

Processos em TJSP

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Última publicação em diário oficial · TJ de São Paulo · 20/07/2026 · Processo 1140035-18.2022.8.26.0100

Processo 1140035-18.2022.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Roberto Moreti Júnior - Sandra Regina Rodrigues e outro - Vistos. Fls. 230/231: A renúncia à herança deverá ser formalizada por meio de escritura pública ou por termo judicial nos autos, conforme dispõe o art. 1.806 do Código Civil. Trata-se de ato solene e de forma vinculada, cuja inobservância acarreta nulidade. Fica desde já deferida a expedição de termo de renúncia, caso seja requerida, observando-se a presença pessoal do herdeiro ou a atuação de procurador munido de instrumento público com poderes específicos para t

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