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Roberio Braz de Almeida

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Roberio Braz de Almeida
1 processo localizado · Ceará

Processos em TJCE

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  • Processo 0050561-69.2020.8.06.0168TJ do Ceará · 10/08/2026 · Polo ativo
    Polo passivo: Municipio de Deputado Irapuan Pinheiro · Polo ativo: Procuradoria Geral de Justica
Última publicação em diário oficial · TJ do Ceará · 10/08/2026 · Processo 0050561-69.2020.8.06.0168

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0050561-69.2020.8.06.0168 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público RECORRENTE: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO RECORRIDO: ROBERIO BRAZ DE ALMEIDA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, insurgindo-se contra acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público (ID n° 27758798), que não deu provimento a apelação ajuizada pela municipalidade. Nas suas razões (ID n° 30772268), o recorrente fu

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