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Rita Carlos Pinto

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Rita Carlos Pinto
1 processo localizado

Processos em TRF5

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Última publicação em diário oficial · TRF da 5ª Região · 30/07/2026 · Processo 0008808-41.2025.4.05.0000

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008808-41.2025.4.05.0000 APELANTE: RITA CARLOS PINTO ADVOGADO do(a) APELANTE: DANIEL FARIAS TAVARES - CE24902 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NOVO INDEFERIMENTO. AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL

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