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Renilce dos Santos Queiroz

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Renilce dos Santos Queiroz
2 processos localizados · Bahia

Processos em TJBA

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça da Bahia. As publicações vão de 20/03/2025 a 17/08/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 17/08/2026 · Processo 0000915-95.2010.8.05.0030

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000915-95.2010.8.05.0030 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE BREJOES Advogado(s): FERNANDO VAZ COSTA NETO APELADO: MARIA DE BROTAS SANTOS RABELO e outros (22) Advogado(s):ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A, DA LEI Nº 8.036/1990

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