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Paulo Sergio de Medeiros

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Paulo Sergio de Medeiros
43 processos localizados · São Paulo

Processos em TJSP, TJPR, TJRJ, TRF1, TRF4, TJRN

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo, Tribunal de Justiça do Paraná, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, TRF da 1ª Região. As publicações vão de 16/08/2023 a 15/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de São Paulo · 27/08/2026 · Processo 1125157-93.2026.8.26.0053

Processo 1125157-93.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Contribuição sobre a folha de salários - Paulo Sergio de Medeiros - Vistos. 1. Conforme remansosa jurisprudência, a partir da Constituição Federal de 1988, é indispensável a demonstração pela parte da impossibilidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento, conforme expressamente prevê o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ressalte-se que o E. Tr

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