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Paulo Roberto Muller

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Paulo Roberto Muller
138 processos localizados · Rio Grande do Sul

Processos em TJRS, TJMT, TRF4, TRT4, TJSC, TJBA

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, TJ de Mato Grosso, TRF da 4ª Região, TRT4. As publicações vão de 29/10/2025 a 23/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Rio Grande do Sul · 11/09/2026 · Processo 5001135-31.2025.8.21.0161

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001135-31.2025.8.21.0161/RS AUTOR : PAULO ROBERTO MULLER ADVOGADO(A) : MARLON VINICIUS ANDRES (OAB RS121212) DESPACHO/DECISÃO Com relação ao contido na certidão do evento 75, CERT1 , o art. 5º, LXXIV, da CF/88, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” . Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A

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