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Norma Maria Santana da Silva

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Norma Maria Santana da Silva
1 processo localizado · Bahia

Processos em TJBA

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Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 18/08/2026 · Processo 8168656-52.2026.8.05.0001

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8168656-52.2026.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] AUTOR: NORMA MARIA SANTANA DA SILVA REU: ESTADO DA BAHIA Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta nos termos constantes da inicial. Analisados os autos. Decido. Considerando que o ESTADO DA BAHIA, figura no polo passivo da ação, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente processo, e determino a remessa imediata dos autos para redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos termos do a

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