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Naides das Chagas Alves

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Naides das Chagas Alves
2 processos localizados

Processos em TJRR

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Os processos localizados tramitam em TJ de Roraima. As publicações vão de 20/05/2026 a 19/06/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Roraima · 19/06/2026 · Processo 9002869-87.2025.8.23.0000

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida no processo n. 0813791-20.2024.8.23.0010, que homologou os valores do débito principal, dos honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$503.573,13 (quinhentos e três mil, quinhentos e setenta e três reais e treze centavos) e rejeitou o pedido do ente público de condenação dos exequentes em honorários pela exclusão de litisconsortes em razão de litispendência. Em síntese, o Estado de Roraima alega que houve violação ao art. 85, §§ 1º e 6º, do CPC e que a decisão deve ser reformada para fixar honorários em fa

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