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Maria do Carmo Pastl

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Maria do Carmo Pastl
3 processos localizados · Pernambuco

Processos em TJPE

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Pernambuco. As publicações vão de 19/06/2026 a 21/08/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Pernambuco · 21/08/2026 · Processo 0001329-27.2026.8.17.8234

Processo nº 0001329-27.2026.8.17.8234 AUTOR(A): ADDYSON PASTL, ANDRIELY MONICA LUNA DIONISIO, MARIA DO CARMO PASTL RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. DESPACHO O comprovante de endereço é documento essencial para verificação da competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis nos termos do art. 4º e 51, III, da Lei 9.099/95 c/c art. 320, do CPC. O documento acostado à inicial pela parte autora como comprovante de residência não atende à Nota Técnica nº 02/2021, do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco – CIJUSPE, eis que se trata de boleto de pagamento. Assim, determin

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