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Manoel Roberto Ovidio

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Manoel Roberto Ovidio
10 processos localizados · Goiás

Processos em TJMS, TJMT, TRF3, TJGO

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Os processos localizados tramitam em TJ de Mato Grosso do Sul, TJ de Mato Grosso, TRF da 3ª Região, Tribunal de Justiça de Goiás. As publicações vão de 23/11/2022 a 01/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Mato Grosso do Sul · 01/09/2026 · Processo 0818159-76.2022.8.12.0001

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes EMBARGOS DE TERCEIRO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a insubsistência da penhora incidente sobre os imóveis descritos na petição inicial; b) determinar o levantamento das constrições eventualmente efetivadas nos autos de cumprimento de sentença n. 0105398-79.2007.8.12.0001 relativamente aos referidos bens; c) reconhecer que eventual satisfação do crédito deverá observar os limites decorrentes da participação patrimonial da executada Maria Antonina Cançado Soares, sem prejuízo das medidas e

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