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Luan Dolci Ferreira

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Luan Dolci Ferreira
2 processos localizados · São Paulo

Processos em TJSP

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo. As publicações vão de 30/07/2025 a 27/08/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de São Paulo · 27/08/2026 · Processo 1134182-33.2026.8.26.0053

Processo 1134182-33.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Luan Dolci Ferreira - Vistos. Perfilho o entendimento adotado também pelo Colégio Recursal no sentido de que o servidor não está obrigado à contribuição para prestação de serviços de assistência à saúde, dado o caráter voluntário da contribuição. Assim, DEFIRO a tutela provisória para determinar à ré que proceda ao desligamento da parte autora da referida assistência, abstendo-se da cobrança da equivalente contribuição mensal. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do

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Outros nomes publicados
Outros processos publicados
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