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Lourival Silva de Andrade

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Lourival Silva de Andrade
1 processo localizado · Bahia

Processos em TJBA

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Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 09/04/2026 · Processo 8007117-70.2018.8.05.0191

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007117-70.2018.8.05.0191 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): APELADO: LOURIVAL SILVA DE ANDRADE Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL ÚTIL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto pe

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