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Leilane Martins Maia

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Leilane Martins Maia
1 processo localizado · Bahia

Processos em TJBA

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Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 24/08/2026 · Processo 8000497-51.2025.8.05.0141

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000497-51.2025.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: LEILANE MARTINS MAIA e outros Advogado(s): THIAGO CUNHA PESSOA (OAB:BA53292) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por LEILANE MARTINS MAIA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 00.792.155/0001-08, e por LEILA

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