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Katia Silva Paulo

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Katia Silva Paulo
3 processos localizados · São Paulo

Processos em TJSP, TJBA

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo, Tribunal de Justiça da Bahia. As publicações vão de 21/08/2026 a 26/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de São Paulo · 21/08/2026 · Processo 4156130-33.2026.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 4156130-33.2026.8.26.0100/SP AUTOR : KATIA SILVA PAULO ADVOGADO(A) : LUCAS RAFAEL CARVALHO BOTELHO (OAB AM018773) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Vistos. A demanda poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas. É certo que há opção da parte autora em se valer do JEC, entretanto, para não o fazer, deve ter condições financeiras, não havendo razão alguma para que a demanda seja proposta na Vara Cível, com procedimento menos célere e mais custoso ao Estado, ante sua formalidade. É ilógico, ferindo os princípios da proporcionalidade/razoabil

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