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Jose Nilton Teles Barreto

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Jose Nilton Teles Barreto
3 processos localizados · Bahia

Processos em TJBA

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça da Bahia. As publicações vão de 19/03/2025 a 18/08/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 18/08/2026 · Processo 0537545-44.2014.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0537545-44.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: COSME PRADO DOS SANTOS e outros Advogado(s):CRISTIANO PINTO SEPULVEDA PJ - 02 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. LEI 8.880/94. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIXADA NO IRDR 0011517-31.2016.8.05.0000 (TEMA 06). LIMITAÇÃO TEMPORAL. LEI ESTADUAL Nº 7.145/1997. MARCO FINAL PARA POLICIAIS MILITARES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRETENSÃO INTEGRAL

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