Jose Marley da Silva

PROCESSO Nº: 5005815-42.2024.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: ROBERTO DO NASCIMENTO CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros RÉU: MUNICIPIO DE IBERTIOGA CPF: 18.094.839/0001-00 DECISÃO Dispensado o relatório, como disposto no artigo 38, da Lei 9099/95, passo ao apertado resumo dos fatos relevantes. Cuida-se de cumprimento de sentença onde pleiteou o requerente a intimação do ente público demandado, nos termos do art. 535, do CPC, para a impugnação, caso queira ao valor apresentado atualizado, totalizado no montante