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Jose Carlos Lino

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Jose Carlos Lino
61 processos localizados · Minas Gerais

Processos em TJMG, TJSP, TJPR, TJMT, TRT2, TRF3

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Tribunal de Justiça de São Paulo, Tribunal de Justiça do Paraná, TJ de Mato Grosso. As publicações vão de 09/09/2021 a 15/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de São Paulo · 10/09/2026 · Processo 0025572-90.2023.8.26.0053

Processo 0025572-90.2023.8.26.0053/08 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO TRIBUTÁRIO - José Carlos Lino - Vistos. Afasto a alegação de nulidade do incidente porque iniciado após o óbito do exequente. Conforme os artigos 282, §1º, e 283, parágrafo único, do CPC, a nulidade somente é declarada quando demonstrado prejuízo concreto à parte, o que não se verifica nesse caso. Conforme reconhecido pelo E. TJSP, "a atuação do procurador do credor extinto antes da habilitação dos herdeiros não macula o processo, especialmente porque os atos foram praticados de boa-fé e posteriormente ratificados pe

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