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Isabela Pereira Ramos

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Isabela Pereira Ramos
3 processos localizados · Rio de Janeiro

Processos em TJRJ, TJSP, TRT3

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Tribunal de Justiça de São Paulo, TRT3. As publicações vão de 30/09/2024 a 07/07/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Rio de Janeiro · 07/07/2026 · Processo 0802158-34.2024.8.19.0071

SENTENÇA Processo:0802158-34.2024.8.19.0071 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISABELA PEREIRA RAMOS RÉU: MUNICIPIO DE QUATIS Vistos etc. ISABELA PEREIRA RAMOS ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança em face do MUNICÍPIO DE QUATIS, alegando, em síntese, que é servidora pública municipal e exerce a função de auxiliar de educação inclusiva, atuando diretamente com alunos público-alvo da educação especial, razão pela qual faz jus ao adicional de 20% previsto no art. 222, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, com redação dada pela Emenda nº 014/2020. Sustenta que o referi

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