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Impex Exportadora de Alimentos Eirli

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Impex Exportadora de Alimentos Eirli
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Os processos localizados tramitam em TJ de Mato Grosso do Sul. A publicação mais recente é de 25/08/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Mato Grosso do Sul · 25/08/2026 · Processo 0800999-57.2017.8.12.0019

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: a) confirmando a tutela outrora concedida, declarar a nulidade dos atos expropriatórios subsequentes à consolidação da propriedade do imóvel matriculado sob o n.º 24.504, incluindo-se o leilão ocorrido em 23.03.2017 (sem licitantes); b) declarar a ilegalidade da cobrança da "tarifa bancária" e da "tarifa de adiantamento depositante", relativas ao contrato de abertura de crédito referente à conta corrente n.º 0048680-9; c) determinar a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês, no tocante ao contrato de abertura de crédi

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