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Ilma Martins Santos

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Ilma Martins Santos
8 processos localizados · Bahia

Processos em TJBA, TRT5

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça da Bahia, TRT5. As publicações vão de 30/08/2024 a 28/07/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 28/07/2026 · Processo 8000995-20.2024.8.05.0130

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ITARANTIM Autos: 8000995-20.2024.8.05.0130 SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Cumprimento Individual de Obrigação de Fazer decorrente de título executivo judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, impetrado pela Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (AFPEB) contra o Estado da Bahia. O provimento judicial coletivo determinou a implementação do Piso Nacional do Magistério, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, sobre o vencimento básico/subsídio dos servidores do magisté

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