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Geraldo dos Santos Rosa

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Geraldo dos Santos Rosa
7 processos localizados · São Paulo

Processos em TRF3, TRT2, TJSP

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Os processos localizados tramitam em TRF da 3ª Região, TRT2, Tribunal de Justiça de São Paulo. As publicações vão de 15/08/2023 a 03/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TRF da 3ª Região · 03/09/2026 · Processo 5003785-03.2021.4.03.6183

DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Geraldo dos Santos Rosa em ação previdenciária de revisão de benefício, na qual postulou a aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, com a inclusão, no cálculo da renda mensal inicial, dos salários de contribuição anteriores a julho de 1994, caso a medida resultasse mais favorável. A sentença julgou procedente o pedido, determinando ao INSS o recálculo da renda mensal inicial do benefício, com a

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