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Francisco Soares do Nascimento

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Francisco Soares do Nascimento
73 processos localizados · Distrito Federal

Processos em TJMA, TJDFT, TRF1, TRT15, TJRN, TRF5

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Os processos localizados tramitam em TJ do Maranhão, Tribunal de Justiça do Distrito Federal, TRF da 1ª Região, TRT15. As publicações vão de 12/02/2021 a 07/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do DF e Territórios · 09/09/2026 · Processo 0701425-23.2026.8.07.0007

Ementa: Direito do consumidor. Ação revisional de contrato bancário. Apelação cível. Repetição do indébito. Discrepância acentuada entre taxa contratada e taxa média de mercado. Boa-fé objetiva violada. Engano justificável afastado. Restituição em dobro. Cabimento. I. Caso em exame 1 - Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada e determinando a revisão contratual, com restituição em forma simples dos valores pagos em excesso, por reconhecer engano justific

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