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Fatima Maria Pessoa Lima

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Fatima Maria Pessoa Lima
1 processo localizado · Ceará

Processos em TJCE

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Ceará. A publicação mais recente é de 28/04/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Ceará · 28/04/2026 · Processo 0231210-11.2021.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO: 0231210-11.2021.8.06.0001 RECURSO EXTRAORDINÁRIO ORIGEM: 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público RECORRENTE: APELANTE: IGNES BOTELHO CASTELO BRANCO e outros (3) RECORRIDO: APELADO: ESTADO DO CEARA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário interposto pela IGNES BOTELHO CASTELO BRANCO E OUTROS, insurgindo-se contra o acórdão (ID nº 31369281) proferido pela 1ª Câmara de Direito Público que negou provimento a apelação interposta pela parte recorrente. Nas suas razões (ID n° 32495803), funda

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