Evaldo Pedro dos Santos

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE WENCESLAU GUIMARÃES Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000010-12.2002.8.05.0276 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE WENCESLAU GUIMARÃES AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: EVALDO PEDRO DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público do Estado da Bahia visando a persecução penal em face de EVALDO PEDRO DOS SANTOS, pela suposta prática dos delitos descritos no art. 16 da Lei n. 6.768/67 e art. 10 da Lei n. 9.437/97, ocorrida no dia