Erlene da Silva Soares

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Vara Cível da Comarca de Feijó Autos: 5001905-04.2026.8.01.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Erlene da Silva SoaresRéu:Instituto Nacional do Seguro Social - Inss DECISÃO 1) Recebo a petição inicial, por preencher os requisitos legais; 2) Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC; 3) Deixo de designar audiência de conciliação, com fulcro no art. 334, §4º, II do CPC, possibilitando à parte requerida, porém, propor acordo no prazo da contestação. 4) Na forma do §1º do art. 129-A, da Lei n. 8.213, determino a rea