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Empreendimentos Biguacu Limitada

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Empreendimentos Biguacu Limitada
17 processos localizados · Santa Catarina

Processos em TJSC

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Santa Catarina. As publicações vão de 19/07/2021 a 25/08/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Santa Catarina · 25/08/2026 · Processo 0012073-68.2008.8.24.0005

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0012073-68.2008.8.24.0005/SC EXECUTADO : EMPREENDIMENTOS BIGUACU LIMITADA ADVOGADO(A) : OLEGARIO JOAO DA SILVA (OAB SC027458) DESPACHO/DECISÃO 1 - Da Exceção de Pré-executividade Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por REBOX INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LTDA em face do MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ/SC ( evento 59, DOC72 a evento 59, DOC76 ). Intimado, o exequente concordou com os argumentos trazidos. É o relatório. Vieram os autos conclusos. De início, consigna-se que a exceção de pré-executividade tem aplicação para arguição de matérias de ordem pública,

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