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Divan Moura da Silva

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Divan Moura da Silva
6 processos localizados · Goiás

Processos em TJGO

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de Goiás. As publicações vão de 18/08/2025 a 10/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ de Goiás · 24/08/2026 · Processo 5553299-06.2023.8.09.0100

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIGILANTE. ESCALA 12X36. HORAS EXTRAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de vigilante e submetidos ao regime de escala 12x36 horas, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento do direito e condenação do Município ao pagamento de horas extras excedentes à jornada de 160 horas mensais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se servidores públicos municipais, ocupante

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