Delzina Marta da Silva

Processo: 0043920-58.2023.8.16.0014 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Omissão de cautela na guarda ou condução de animal Data da Infração: 01/08/2023 Vítima(s): ROSEMIRO JOZINO DA SILVA SUELINA PIRES DE CAMPOS Autor do Fato(s): DELZINA MARTA DA SILVA 1 – Com relação à infração penal praticada, em tese, em face da vítima Suelina Pires de Campos, acolho o parecer ministerial de seq. 297 e o adoto como razão de decidir para, reconhecendo não haver justa causa para eventual propositura da ação penal, determinar o arquivamento do feito, com as ressalvas do art. 18, do CPP.