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Danielle Ferreira dos Santos

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Danielle Ferreira dos Santos
58 processos localizados · São Paulo

Processos em TJSP, TJCE, TJRJ, TRF1, TJMG, TJAM

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça de São Paulo, Tribunal de Justiça do Ceará, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, TRF da 1ª Região. As publicações vão de 09/06/2022 a 12/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TRF da 1ª Região · 11/09/2026 · Processo 1040310-92.2026.4.01.3900

processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício. DECIDO Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do

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