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Daniela Batista Douro

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Daniela Batista Douro
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Processos em TRF1

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Última publicação em diário oficial · TRF da 1ª Região · 28/08/2026 · Processo 1053212-95.2026.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1053212-95.2026.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Rural] AUTOR: DANIELA BATISTA DOURO Advogado do(a) AUTOR: KLEIDSON SANTOS ESPINDULA - MA25188 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Satisfeitos os requisitos formais e não havendo indícios de vícios volitivos, é imperativa a homologação da transação feita entre as partes. Ante o exposto, homologo por sentença o acordo celebrado entre as par

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