Claudio Andre dos Santos Figueiredo

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0736080-95.2007.8.15.2001 [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] AUTOR: MARIA NATIVIDADE GOMES SILVINO, MARIA BERNADETE GOMES SILVINO REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II – DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF NA ADPF 165 – NECESSIDADE DE ADESÃO AO ACORDO COLETIVO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 487, I, CPC). Vistos. Trata-