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Antonio Sergio de Oliveira Borges

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Antonio Sergio de Oliveira Borges
8 processos localizados · Distrito Federal

Processos em TJDFT

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Distrito Federal. As publicações vão de 05/03/2024 a 25/08/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do DF e Territórios · 25/08/2026 · Processo 0717574-18.2026.8.07.0000

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. DÉBITOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PELO CORRENTISTA. TEMA 1.085 DO STJ. RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.790/2020. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência destinada a limitar descontos decorrentes de empréstimos bancários e suspender débitos automáticos realizados em conta corrente. O agravante, servidor público, alegou situação de superendividamento, sustentando que os descontos efetu

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