Anne Kariny dos Santos

SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte autora ajuizou a presente ação neste Juizado Fazendário em desfavor do Município de Caicó/RN, alegando que é professora da rede municipal de ensino e que faz jus à progressão funcional para a Classe G desde 02/05/2023 até a data da efetiva implantação administrativa, que ocorreu dezembro de 2024. Neste sentido, o presente feito versa sobre o provimento judicial para a correção da data do avanço funcional, além do pagamento retroativo das diferenças remuneratórias. Em sua defesa, o requerido sustentou a improcedência do pedido. É o sucinto relatório, passo a decid