Andreia Caraubas do Nascimento
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- Processo 1000531-05.2026.8.26.0246TJ de São Paulo · 22/06/2026 · Polo ativoPolo passivo: Prefeitura Municipal de Itapura
Processo 1000531-05.2026.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Andreia Caraubas do Nascimento - Vistos. 1. Tendo em vista que o art. 54 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, eventual requerimento aos benefícios da Justiça Gratuita deverá ser feito no momento de interposição de recurso, fazendo juntar documentos que comprovem a miserabilidade econômica, nos termos do Enunciado 116 do FONAJE. 2. Dispensada a audiência co
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- Andreia Carla Franceschi
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- Andreia Castro Pereira
- Andreia Cristina Caserta Leite
- Andreia Cristina Nogueira do Nascimento Sperto
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- Processo 8004360-43.2021.8.05.0274 · 16/06/2026
- Processo 0508458-67.2019.8.05.0001 · 15/06/2026
- Processo 0819701-06.2025.8.19.0042 · 24/02/2026
- Processo 0813275-22.2024.8.20.5106 · 13/03/2026
- Processo 1005649-57.2026.8.13.0105 · 27/07/2026
- Processo 0007389-76.2025.8.04.5400 · 01/01/2026