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Andre Luiz de Souza Ribeiro

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Andre Luiz de Souza Ribeiro
7 processos localizados · Bahia

Processos em TJBA, TJPA, TJSP

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça da Bahia, TJ do Pará, Tribunal de Justiça de São Paulo. As publicações vão de 17/09/2021 a 03/09/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 03/09/2026 · Processo 0000822-34.2014.8.05.0276

SENTENÇA Vistos. Foi noticiado nos autos o falecimento do acusado MARCELO RAPOSO DE SOUZA, conforme certidão de óbito regularmente juntada. A morte do agente constitui causa extintiva da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso I, do Código Penal, porquanto extingue o direito de punir do Estado, sendo efeito de natureza pessoal, que não se comunica aos demais corréus, à luz do art. 5º, inciso XLV, da Constituição Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal, DECIDO: DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado MARCELO RAPOSO DE SOUZA, em razão de seu falecim

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