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Alessandra Fernandes Brites

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Alessandra Fernandes Brites
5 processos localizados · Paraná

Processos em TJPR

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Os processos localizados tramitam em Tribunal de Justiça do Paraná. As publicações vão de 06/08/2021 a 28/08/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Paraná · 28/08/2026 · Processo 0005523-30.2026.8.16.9000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Autos nº. 0005523-30.2026.8.16.9000 Recurso: 0005523-30.2026.8.16.9000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Requerente(s): Município de Ramilândia/PR Requerido(s): ALESSANDRA FERNANDES BRITES 1. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei interposto por Município de Ramilândia/PR em face de acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, no julgamento do recurso inominado n. 0000494-13.2025.8.16.0115, no qual se concluiu pelo não conhecimento

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