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Adriano Afonso da Silva

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Adriano Afonso da Silva
23 processos localizados · Paraná

Processos em TJPA, TJPR, TJSP, TJMS, TRT8, TJMT

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Os processos localizados tramitam em TJ do Pará, Tribunal de Justiça do Paraná, Tribunal de Justiça de São Paulo, TJ de Mato Grosso do Sul. As publicações vão de 16/08/2022 a 13/10/2026. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal, e podem se referir a pessoas homônimas. Constar como parte não indica culpa nem resultado do processo.

Última publicação em diário oficial · TJ do Pará · 10/06/2026 · Processo 0825392-04.2026.8.14.0301

DECISÃO Vistos, etc. Considerando tratar-se de Carta Precatória Cível, com finalidade de intimação para pagamento integral do débito, sob pena de prisão civil, em ação de matéria de família. Nos termos da Resolução nº 18/2023-GP, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a competência para cumprimento de cartas precatórias cíveis, excetuadas aquelas concernentes à infância e juventude e matéria fiscal, é das Varas Cíveis e Empresariais da Capital, razão pela qual este Juízo carece de competência para dar cumprimento à diligência deprecada. Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e

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